Termos e Condições

1. Identificação da Entidade

A Fibra Ótica Portugal é uma marca comercial das Infraestruturas de Comunicações, 1300-324 Lisboa (adiante designada por "Fibra Ótica Portugal").

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website fibraotica.com.pt e o serviço de consultoria comercial prestado pela Fibra Ótica Portugal.

2. Natureza do Serviço

A Fibra Ótica Portugal presta um serviço de consultoria comercial gratuita que consiste em:

• Analisar as ofertas das operadoras e comercializadores disponíveis no mercado nacional (telecomunicações, energia e segurança).
• Apresentar ao cliente as opções mais adequadas ao seu perfil, morada e necessidades.
• Acompanhar o processo de contratação junto da operadora ou comercializador escolhido pelo cliente.

A Fibra Ótica Portugal não é operadora, fornecedora nem revendedora dos serviços comparados. O contrato de prestação de serviços (telecomunicações, energia ou segurança) é celebrado directamente entre o cliente e a operadora/comercializador escolhido.

3. Modelo de Remuneração

O serviço de consultoria é totalmente gratuito para o cliente. A Fibra Ótica Portugal é remunerada pelas operadoras e comercializadores parceiros mediante comissão paga quando a adesão do cliente se concretiza.

Esta remuneração não tem qualquer impacto no preço pago pelo cliente, que é o constante do tarifário público da operadora à data da contratação.

4. Independência das Recomendações

A Fibra Ótica Portugal compromete-se a apresentar recomendações baseadas no que for mais vantajoso para o cliente, considerando preço, qualidade do serviço e cobertura na morada indicada.

A decisão final sobre a contratação é sempre do cliente. O cliente pode recusar todas as propostas apresentadas sem qualquer custo ou penalização.

5. Condições de Utilização do Website

Ao utilizar o website fibraotica.com.pt e os formulários de contacto, o utilizador obriga-se a:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos ou, sendo menor, dispor de autorização do representante legal.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Não utilizar o website para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.
• Não interferir com o funcionamento do website nem com os sistemas de proteção contra spam.

6. Processo de Consultoria

O processo de consultoria desenrola-se nas seguintes fases:

• Pedido inicial: o cliente submete um formulário no website ou contacta-nos por email.
• Análise: a Fibra Ótica Portugal analisa o pedido e prepara opções adequadas.
• Apresentação de propostas: as opções são comunicadas ao cliente, com explicação clara de cada uma.
• Decisão do cliente: o cliente decide se pretende avançar com alguma das opções, sem qualquer obrigação.
• Acompanhamento: caso o cliente opte por avançar, a Fibra Ótica Portugal acompanha o processo de adesão junto da operadora escolhida.

7. Responsabilidade pelo Serviço Contratado

Após a contratação, a relação contratual estabelece-se directamente entre o cliente e a operadora/comercializador escolhido. As condições específicas — preços, faturação, períodos de fidelização, equipamentos, suporte técnico, garantias e prazos de instalação — são da responsabilidade exclusiva dessa operadora/comercializador e regem-se pelos respetivos contratos e tarifários.

A Fibra Ótica Portugal não responde por:

• Atrasos, falhas ou interrupções na prestação do serviço pela operadora contratada.
• Alterações de preços, condições contratuais ou tarifários após a contratação.
• Equipamentos cedidos pela operadora.
• Conflitos entre o cliente e a operadora relativos à execução do contrato.

8. Reclamações

8.1 Reclamações sobre o Serviço de Consultoria

Para reclamar sobre o processo de consultoria prestado pela Fibra Ótica Portugal, pode contactar-nos através de:

• Email: [email protected]
• Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt

Responderemos no prazo máximo de 15 dias úteis.

8.2 Reclamações sobre o Serviço Contratado

Para reclamações relativas a serviços já contratados (instalação, faturação, qualidade do serviço, equipamentos), o cliente deve contactar diretamente a operadora ou comercializador com quem celebrou o contrato.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, código) são propriedade da Fibra Ótica de Portugal ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

11. Limitação de Responsabilidade

A Fibra Ótica Portugal não é responsável por:

• Indisponibilidades pontuais do website devido a manutenção ou causas alheias.
• Decisões do cliente tomadas com base nas opções apresentadas.
• Conteúdos de websites de terceiros para os quais o website remete.
• Danos indiretos resultantes da utilização do website.

12. Alterações aos Termos

A Fibra Ótica Portugal reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. As alterações entram em vigor com a publicação da versão atualizada nesta página, sendo identificada a respetiva data de atualização.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos da lei.

14. Contacto

Para qualquer questão sobre os presentes Termos e Condições, contacte-nos:

Email: [email protected]